TJPA 0002239-77.2010.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por M. Lott de Oliveira & Cia Ltda contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu apelação cível por intempestividade, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, proposta por estudantes contra…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000569-25.2005.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOROSIDA…
TJPA 0827507-08.2020.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. VANTAGEM PAGA DE FORMA I…
TJPA 0020272-82.2004.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. VÁLIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA FINS DE ALINHAMENTO COM DECISÃO DO STJ RESP 999.90…
TJPA 0843183-59.2021.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. V…