TJPA 0105707-68.2015.8.14.0097
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DISTINÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Nonato Pereira da Silva e Ronie Rufino da Silva em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte adversa, extinguindo ação cautelar de busca e apreensão de veículo sem resolução…
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