TJPA 0000742-87.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução ajuizada por ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ em face de J M M…
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TJPA 0002491-70.2015.8.14.0201
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA JUDICIALIZADA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES DELINEADAS NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VERE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C COM INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE COMPORTA EXCEÇÕES. HIPOTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES. CARGO DE AGENTE AD…
TJPA 0800146-59.2019.8.14.0007
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0800146-59.2019.8.14.0007 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ALANO DE OLIVEIRA FREITAS APELADO: MUNICÍPIO DE BAIÃO RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.…