TJPA 0035141-35.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma de Direito Privado do TJPA que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade. A embargante sustenta a existência de omissões no julgado quanto: (i) à fixação do termo inicial do prazo…
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