TJPA 0800655-16.2021.8.14.0105
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL (LEI MUNICIPAL Nº 343/2009). NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS COM EFEITOS CONCRETOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 138/STF. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE FATOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1359/STF. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004200-85.2008.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCA…
TJPA 0006675-04.2014.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. ART. 40 DA LEI DE EX…
TJPA 0806783-56.2024.8.14.0005
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA…
TJPA 0826332-83.2023.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO POR AUSÊ…