TJPA 0006675-04.2014.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 566 A 571 DO STJ (RESP Nº 1.340.553/RS). NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0817545-49.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR TATUAGEM VISÍVEL. RESTRIÇÃO PREVISTA EM EDITAL SEM AMPARO LEGAL. IN…
TJPA 0801348-82.2025.8.14.0000
PROCESSO Nº: 0801348-82.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ/PA(2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE : JOÃO MORORÓ AGUIAR ADVOGADO: JOÃO SIMONY DE SO…
TJPA 0812590-72.2024.8.14.0000
Direito penal e processual penal. Habeas corpus coletivo. Execução penal. Direito fundamental de todos os detentos ao banho de sol pelo mínimo de duas horas diárias. Determinação do STF no julgamento do HC 172.136/SP. Om…
TJPA 0808858-25.2020.8.14.0000
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de In…