TJPA 0826332-83.2023.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de desvio de função cumulada com indenização por diferenças salariais,…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PABSS). EXTRAPOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPR…
TJPA 0800134-32.2021.8.14.0021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECUR…
TJPA 0016208-30.2017.8.14.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA…