TJPA 0806783-56.2024.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público do TJPA (ID n. 31967708), que deu provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria Pública do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005459-81.2012.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL MANTIDA. RECURSO DESPROV…
TJPA 0001757-71.2011.8.14.0133
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrá…
TJPA 0800040-67.2021.8.14.0059
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CRIME DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. O re…
TJPA 0016187-19.2019.8.14.0401
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Aplicação do princípio da insignificância,…