TJPA 0004200-85.2008.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA REPETITIVO/STJ). NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas/PA que, nos autos de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA COM DOMICÍLIO FUNCIONAL EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO. COMPETÊNCIA…
TJPA 0805621-41.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL…
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EMENTA: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Fundamentação Idônea. Tráfico Ilícito de Entorpecentes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado sob a alegação de constr…
TJPA 0802864-40.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº.: 0802864-40.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: LUCAS AUGUSTO SOUSA FARIAS (ADVOGADO), TIAGO SILVA BRITO (ADVOGADO) e EDIVALDO NAZARENO DIAS LIMA (ADVOGADO) IMPETRADO:…