TJPA 0821582-85.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODireito constitucional e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito à saúde. Internação voluntária urgente de paciente com dependência química e transtornos psiquiátricos. Astreintes. Julgamento monocrático fundado em precedente qualificado. Supressão de instância. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. O juízo de origem deferiu…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO EMITIDO POR MUNICÍPIO. EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICAB…
TJPA 0814693-30.2023.8.14.0051
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NOVO CASAMENTO DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MELHORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESP…
TJPA 0842680-33.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. C…
TJPA 0800267-20.2025.8.14.0026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. ATOS INTERNA CORPORIS. PERSPECTIVA DE GÊNERO. DIREITO LÍQUIDO E…