TJPA 0000981-17.2017.8.14.0083
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO EMITIDO POR MUNICÍPIO. EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 701 DO CPC EM CASO DE EMBARGOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Curralinho e por Nívea Furtado Brito contra sentença proferida em ação monitória que rejeitou os…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUFICIÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. MANUTENÇÃ…
TJPA 0802503-36.2024.8.14.0201
Ementa: Direito processual penal e penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Busca pessoal e ingresso domiciliar fundados exclusivamente em denúncia anônima. Ausência de…
TJPA 0800573-58.2022.8.14.0037
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou…
TJPA 0800613-31.2021.8.14.0019
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença condenatória…