TJPA 0800267-20.2025.8.14.0026
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. ATOS INTERNA CORPORIS. PERSPECTIVA DE GÊNERO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por vereadora eleita pelo Partido Social Democrático (PSD), com pedido de anulação da Resolução nº 001/2025 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacundá, sob alegação de violação ao princípio…
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