TJPA 0824474-64.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito penal e processual penal. Agravo de execução penal. Detração penal. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu o direito à detração penal do período em que o apenado Jarlissom Castro da Cunha permaneceu submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos autos do processo de execução penal. II. Questões em discussão 2. A questão…
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