TJPA 0800423-80.2022.8.14.0036
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0820629-29.2022.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1022 DO NCPC. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, n…
TJPA 0839662-09.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVASÃO DO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR RECONHECIDO. PENSÃO POR M…
TJPA 0806714-73.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO DE PERÍCIA DE CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE P…