TJPA 0800704-87.2022.8.14.0019
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal após reconhecimento do tráfico privilegiado. Remessa dos autos à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura do anpp. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, com incidência da causa de diminuição do § 4º, resultando em pena inferior a 4 anos, substituída por…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0831278-91.2020.8.14.0301
“APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. SENTENÇA MANTIDA. In casu a sentenç…
TJPA 0002007-71.2006.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA…
TJPA 0014745-66.2015.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 19 DO STF. CDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL A ENSEJAR A…
TJPA 0812875-70.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS JUNTADAS PELO AUTOR. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. VÍDEO QUE COMPROVA ATUAÇÃO ARBITRÁRIA DA COMI…