TJPA 0001567-84.2019.8.14.0115
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS POR FORÇA DA LEI FEDERAL Nº 14.010/2020. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0032637-22.2014.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032637-22.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Belém – PA AGRAVANTES: Casa Pauxis Comércio Ltda.…
TJPA 0813980-77.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0813980-77.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIMARY GALVAO LE…