TJPA 0800899-58.2021.8.14.0035
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE PORTUÁRIA PRIVADA EM ÁREA PÚBLICA FLUVIAL. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SEM FUNDAMENTAÇÃO. CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Óbidos contra sentença que determinou a análise formal e fundamentada do pedido de renovação de alvará de funcionamento da balsa flutuante operada pelos autores, autorizando a continuidade da atividade portuária…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805405-46.2021.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DE…
TJPA 0720653-29.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TESE DO STF FIXADA NO TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI…
TJPA 0000949-44.2013.8.14.0053
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO EM DUPLICIDADE POR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IN…
TJPA 0841257-09.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…