TJPA 0836723-90.2020.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE IDENTIDADE SALARIAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. À UNANIMIDADE. 1- Prescrição. O direito ao percebimento da diferença decorrente da sua equiparação foi reconhecido administrativamente em agosto de 2016, ficando consignado ainda que os retroativos seriam pagos a partir de janeiro de 2017.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0814262-86.2022.8.14.0000
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. COMPETÊNCIA DO TJE/PA PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA. EX VI ART. 161 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCES…
TJPA 0818086-19.2023.8.14.0000
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA…
TJPA 0800595-94.2023.8.14.0130
PROCESSO Nº 0800595-94.2023.8.14.0130 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS/…
TJPA 0817368-22.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0817368-22.2023.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA SUSCITADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA:…