TJPA 0116228-53.2015.8.14.0071
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM COMARCA DO INTERIOR DESASISTIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 847 DO SETF. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- Agravo Interno contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença apenas para isentar o Estado do pagamento de custas. 2-O Estado do Pará requer a reforma da decisão…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0009508-32.2017.8.14.0026
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.…
TJPA 0003350-38.2018.8.14.0086
APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, I E IV, ART. 150, §1º E ART. 147, TODOS DO CPB. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO, SENDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prescrição da pretensão…
TJPA 0001400-20.2007.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante preconiza o § 1º, do art. 110 do CPB, a prescrição depois de transitada e…