TJPA 0005459-08.2014.8.14.0040
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM QUALQUER TIPO DE NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME. 1. Procedente a almejada desclassificação para a conduta do art. 12, caput, da Lei nº…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, INOCORRÊNCIA DE INUTILIDADE…