TJPA 0042761-98.2013.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO PRETÉRITO PARA FINS DA LEI Nº 6969/2007 C/C COBRANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. REFUTADA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DO PCCR. NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO RJU. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800847-36.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO Nº 261/2018 – SEDUC FIRMADO COM O MUNICÍPIO AGRAVADO. REPROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. ATRASO NALIBERAÇÃO DOS RECURSOS E NÃO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO PRAZO DO CONVÊNIO.…
TJPA 0000370-19.2008.8.14.0200
PROCESSO Nº. ApCrim 0000370-19.2008.8.14.0200 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: SILVIA COSTA DE OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO: FABIO PIRES NAMEKATA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…
TJPA 0053028-32.2013.8.14.0301
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE LEVARAM A NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DA CDA EXE…
TJPA 0815044-93.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DETERMINAÇÃO AO ENTE ESTATAL PARA DISPOR AO PACIENTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. IL…