TJPA 0003608-13.2017.8.14.0012
PENALAPELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA BASE E EXCLUSAO DO USO DE ARMA DE FOGO (LEI 13.654/18) – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na dosimetria de pena, o vetor personalidade deve ser valorado como favorável ante a ausência de estudo técnico social, por outro lado, mantenho o vetor circunstâncias como desfavoráveis pois desborda do tipo penal. Readéquo a pena, diante de uma circunstância judicial desfavorável e atinente aos fatos, fixo em 5 (cinco) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Ausentes…
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