TJPA 0001179-07.2016.8.14.0013
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - VETORES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL INIDONEAMENTE DESABONADOS. REFORMULAÇÃO DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS. NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os…
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APELAÇÃO. ARTIGOS 129, §9º, E 148, §1º, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DAS PENAS DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO R…