TJPA 0009497-94.2019.8.14.0070
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À VÍTIMA. VETOR NEGATIVO IDÔNEO. FRAÇÃO DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO VINCULANTE (1/8 OU 1/6). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA FIXADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID: 27334174, datada de 20/01/2025) que condenou o apelante…
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