TJPA 0826786-13.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE COTAÇÕES DE PREÇOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. I. CASO EM EXAME Ação penal originária ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ex-Prefeito Municipal de Santa Luzia do Pará e do ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação, imputando-lhes a prática dos crimes…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806464-58.2024.8.14.0015
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo simples. Dosimetria. Redução da pena-base. Acolhimento parcial. Afastamento da reincidência. Reconhecimento da confissão espontânea. Redução da pena. Regime semiaberto. Rec…
TJPA 0812891-66.2023.8.14.0028
Ementa: Direito penal. apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Rejeição do pedido de absolvição. Dosimetria da pen…
TJPA 0000542-53.2015.8.14.0090
EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGITIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE PLANO. AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR NÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CO…
TJPA 0025348-87.2018.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0025348-87.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: 7ª Vara Criminal de Belém EMBARGANTE: ANTONIO DINIZ DE ABREU (D…