TJPA 0911434-61.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém/PA, que julgou procedente ação movida por servidora estadual para (i) condenar o ente público ao reenquadramento funcional nos termos do art. 5º, II,…
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