TJPA 0820944-52.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada com o objetivo de converter o regime inicial fechado em prisão domiciliar, sob o argumento de idade avançada e enfermidades do condenado, bem como de afastar o regime fechado fixado na sentença condenatória, ao fundamento de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0826337-21.2022.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apel…
TJPA 0811865-83.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRIT…
TJPA 0015454-52.2016.8.14.0015
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta…
TJPA 0000190-58.2012.8.14.0201
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0000190-58.2012.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém APELANTE: YURI CARLOS SODRE FREITAS (Defensoria P…