TJPA 0810879-66.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0810879-66.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: HEYTOR DA SILVA E SILVA. PACIENTE: MANOEL DE JESUS PANTOJA CASTILHO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ. PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGO 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ILEGALIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, SENDO EFETIVADA 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS A PRISÃO E NÃO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0053314-85.2015.8.14.0124
CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO DE INQUÉRITO POLICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid…
TJPA 0001004-05.2015.8.14.0124
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TJPA 0001211-92.2014.8.14.0009
PROCESSO Nº 0001211-92.2014.8.14.0009 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON GOMES DE AVIZ (DEFENSOR PÚBLICO: GABRIEL MONTENEGRO DUARTE PEREIRA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATO…
TJPA 0802697-42.2021.8.14.0039
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 ADOTADA NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABER…