TJPA 0816595-74.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0816595-74.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0800572-63.2023.8.14.0029 IMPETRANTE: DR. GEORGE DE ALENCAR FURTADO - OAB/PA 21.428 PACIENTE: PEDRO LUCAS SANTANA MONTEIRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE…
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EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DA APELANTE NO DELIT…
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TJPA 0010829-73.2019.8.14.0401
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO…