TJPA 0818110-47.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS CRIMINAL: 0818110-47.2023.8.14.0000 PACIENTE: EVERTON SANTOS DA SILVA IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO – DANIEL SABAG AUTORIDADE COATORA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA RELATOR(A): DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EMANADA PELO MAGISTRADO SINGULAR A QUANDO DO EDITO DO DECRETO CONDENATÓRIO ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DE…
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