TJPA 0000456-97.2018.8.14.0051
PROCESSUALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CPB. RECURSO DE PAULO CESAR PRATA 1 – DA IMPRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E/OU ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Alegação de legítima defesa que não restou minimamente comprovada. Vítima atingida por três disparos de fuzil. Denota-se dos autos que as alegações da defesa afirmando que o recorrente agiu em legítima defesa e/ou estrito cumprimento do…
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