TJPA 0078174-21.2015.8.14.0070
PROCESSUALPROCESSO Nº 0078174-21.2015.8.14.0070 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DECLAROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA QUE NÃO HOUVE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA ENCONTRAR O RÉU. NULA A…
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