TJPA 0003805-77.2017.8.14.0105
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §3º, DO CPB). DA REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO EM 09/10/2017. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 15/06/2018. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 06/08/2018. PENA MÁXIMA DE 01 ANO, PERSISTINDO, A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 04 ANOS, NOS TERMOS DO ART, 109, V DO CP, OU SEJA, ATÉ O DIA 05/08/2022, VOLTANDO A FLUIR A PARTIR DESSE MOMENTO – SÚMULA 415 DO STJ. DESSA FORMA, SOMADO O…
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