TJPA 0811330-57.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal proposta por ROSIVANE RODRIGUES DE SOUSA, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA que a condenou pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 anos e 6 meses de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0819707-85.2022.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
TJPA 0004637-55.2019.8.14.0133
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUM. 231/STJ. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FUNDADO NA SITUAÇÃO ECONÔM…
TJPA 0000996-26.2017.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEG…
TJPA 0002248-43.2013.8.14.0025
APELAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA E AGRAVANTE DA RE…