TJPA 0801368-05.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INSUSTENTÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Penal que, em apelação criminal, manteve a condenação do embargante pelo crime de furto qualificado, rejeitando a tese de…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0810079-38.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: GEYSON DARIL RODRIGUES ARAUJO, OAB-MS nº 23.086; LEILIANE NUNES DA SILVA, OAB-MS nº 24.120. PACIENTE: FABIO SANTOS FERREI…