TJPA 0803330-91.2022.8.14.0015
PENALPROCESSO Nº. 0803330-91.2022.8.14.0015. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL. APELADO: FRANCISCO WELINGTON DA COSTA. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE A LIMINAR FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA - CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA NÃO ENSEJA A PERDA DE OBJETO. DECISÃO PRECÁRIA QUE NECESSITA DE CONFIRMAÇÃO EM JULGAMENTO…
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