TJPA 0819544-08.2022.8.14.0000
PENALRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA NOTÁRIO E REGISTRADOR. INSTALAÇÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PENALIDADE DE REPREENSÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo disposto no art. 12 da Lei 8.935/94, os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais estão sujeitos às normas que definirem as circunscrições…
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