TJPA 0817587-15.2017.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 0817587-15.2017.8.14.0301 APELANTE: COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FELIPE PRATA MENDES – OAB/PA Nº. 20.099 E OUTROS APELADA: ALINE NASCIMENTO CAVALEIRO DE MACÊDO ADVOGADO: GUILHERME M. CAVALLEIRO DE MACEDO OAB/PA 15.450-B RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – ILEGADADE – PRECEDENTES DO STJ – OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INTELIGÊNCIA DO…
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PROCESSO Nº 0801117-21.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO. INCERTEZA QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE S…
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PROCESSO Nº 0002696-63.2019.8.14.0006 EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EM SEDE DE PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME REITERADAS DECISÕES DESTE E. TRIBUNAL, VIG…
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PROCESSO Nº 0003473-36.2018.8.14.0086 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART.121, §2º, IV, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. A FASE DE PRONÚNCIA REQUER SOMENTE O CONVENCIMENTO DA PROVA DE MATERIALIDADE DO…
TJPA 0006222-83.2020.8.14.0012
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE - A DÚVIDA DA AUTORIA DELITIVA, QUANDO EXISTENTE, DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO RÉU (IN DUBIO…