TJPA 0820186-44.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº. 0820186-44.2023.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. 0801800-82.2022.8.14.0005 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS PACIENTE: JACKSON PEREIRA DOS SANTOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª. VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA – PA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DELITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.…
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