TJPA 0816831-26.2023.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0816831-26.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: JAIRO PEREIRA DA SILVA – OAB/PA 11.910 PACIENTE: LUIZ FERNANDO SOLEDADE FONSECA – CPF 007.372.582-09 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ AÇÚ/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0004109-17.2017.8.14.0060 CAPITULAÇÃO PENAL: ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2°, II, CP)…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS REPUTADOS COMO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE MENOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. PROCURADOR…
TJPA 0002298-73.2016.8.14.0701
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TJPA 0020349-91.2018.8.14.0401
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TJPA 0800286-65.2025.8.14.0401
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