TJPA 0800475-04.2023.8.14.0081
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR BOLETIM MÉDICO E PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r.…
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TJPA 0846848-15.2023.8.14.0301
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TJPA 0800053-81.2022.8.14.0075
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO ILEGAL DO CARGO. REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. VENCIMENTOS RETROATIVOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESC…