TJPA 0846848-15.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REENQUADRAMENTO COM REFLEXOS NA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por servidora pública estadual aposentada contra sentença que, em ação revisional de proventos com…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ES…