TJPA 0800053-81.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO ILEGAL DO CARGO. REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. VENCIMENTOS RETROATIVOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Porto de Moz contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de vencimentos retroativos ajuizada por…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0015367-19.2013.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR SEM LEI EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 456/STF. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX…
TJPA 0809268-57.2024.8.14.0028
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.474/2011 E LEI Nº 17.782/2017. RECONHECIMENT…
TJPA 0802181-72.2023.8.14.0032
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DEVIDA. LICENCIATURA PLENA COMPROVADA APÓS O INGRESSO NO CARGO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REQUISITO…
TJPA 0807874-65.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA DÍVIDA PARA COBRANÇA EM CUMPRIME…