TJPA 0800278-71.2025.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IN DUBIO PRO REO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em…
TJPA 0809885-33.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 6 ano…
TJPA 0803884-55.2020.8.14.0028
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO GERADOR. VIO…