TJPA 0037863-42.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR COMISSIONADO. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA. EXONERAÇÃO DURANTE A FRUIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO NÃO GOZADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento do valor correspondente a 31…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006107-25.2018.8.14.0047
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. R…
TJPA 0878593-13.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878593-13.2023.8.14.0301 EMBARGANTE: NORTE ENERGIA S.A EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNH…
TJPA 0800468-48.2022.8.14.0048
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800468-48.2022.8.14.0048 EMBARGANTE: ALEX FABRÍCIO DE ANDRADE SILVA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA…
TJPA 0800972-37.2022.8.14.0086
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800972-37.2022.8.14.0086 EMBARGANTE: MUT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARI…