TJPA 0803078-89.2025.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DO SERVIÇO. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À VÍTIMA. MEDIDA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em processo de violência doméstica, cuja discussão é a manutenção da medida protetiva que restringe o porte de arma de fogo do requerido fora do horário de serviço, diante do risco…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONH…
TJPA 0808633-63.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0808633-63.2024.8.14.0000 AUTORES: ERALDO ALBUQUERQUE DE CARVALHO, MARIO ITIYA VIEIRA KOBAYASHI, ELIAS MORAIS CATIVO, ROGÉRIO R…