TJPA 0801518-90.2022.8.14.0022
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 13, DO CP. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do CP, a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial…
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