TJPA 0811651-24.2022.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0811651-24.2022.8.14.0401 PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PROMOVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. NÃO MODIFICAÇÃO DAS CAUSAS QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE…
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