TJPA 0002696-63.2019.8.14.0006
PENALPROCESSO Nº 0002696-63.2019.8.14.0006 EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EM SEDE DE PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME REITERADAS DECISÕES DESTE E. TRIBUNAL, VIGE A CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA, QUE, MAIS PRÓXIMO DOS FATOS, TEM MELHORES CONDIÇÕES DE AVERIGUAR A NECESSIDADE DA SUA DECRETAÇÃO OU REVOGAÇÃO. NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO A PRISÃO…
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APELAÇÃO – ARTIGO 129, §13º, E ART. 213, AMBOS DO CPB C/C ART. 61, II, “F”, C/C ART. 69, CAPUT, TAMBÉM DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS DO CRIME DO ART. 213, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA O C…
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ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0030793-23.2017.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA DO JÚRI DA CAPITAL. APELANTE: MAURO AMARAL BRAGA. DEFENSORIA PÚBLICA: RAFAEL DA CO…
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TJPA 0027383-54.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 129, § 9º C/C ART. 147, AMBOS DO CPB – REQUER ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOM…