TJPA 0801117-21.2022.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0801117-21.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO. INCERTEZA QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA IDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO NA DENÚNCIA CARACTERIZADA A INÉPCIA DA EXORDIAL TORNANDO INEVITÁVEL SUA REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO…
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